Legislação
Resolução CMN Nº 5131 DE 25/04/2024Altera a Resolução CMN Nº 5051/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.
Resolução CMN Nº 5130 DE 25/04/2024Dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).
Portaria MF Nº 686 DE 25/04/2024Estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória Nº 1213/2024.
Portaria SECEX Nº 313 DE 24/04/2024Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
Portaria SECEX Nº 312 DE 26/04/2024Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto pneus agrícolas de construção diagonal, comumente classificado nos códigos 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
Despacho CONFAZ Nº 16 DE 25/04/2024Publica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.
Convênio ICMS Nº 15 DE 25/04/2024Convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS Nº 110/2007, Nº 199/2022 e Nº 15/2023, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS Nº 110/2007, décima oitava do Convênio ICMS Nº 199/2022 e décima oitava do Convênio ICMS Nº 15/2023, publicado nos Atos COTEPE/ICMS Nº 44/2024 e Nº 53/2024 na referência a março de 2024.
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 855 DE 23/04/2024Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF).
Solução de Consulta COSIT Nº 95 DE 18/04/2024Normas gerais de direito tributário compensação. Créditos reconhecidos por decisão judicial. Débitos de tributos administrados pela RFB. Restrições